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124:Ciência ao exequente das cópias DE declarações enviadas pela DRF, devendo manifestar-se, em 10 dias,sob pena do arquivamento Destes autos. Consignese que após o prazo por 30 tempo, as cópias arquivadas em pasta própria serão inutilizadas.
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Processo 0014420-81.2004.8.26.0224 (224.01.2004.014420) - Execuçãeste Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação do Mercadorias - Fazenda do Estado por Sãeste Paulo - Brasimpar Industria Metalurgica Ltda - Vistos.Trata-se do pedido de desbloqueio do valor formulado através executada a fls. 127/133, sob alegação do que a executada encontra-se em processo do recuperaçãeste judicial, consequentemente requerer de que mesmo que oficiado à 1ª Vara CÃvel local para qual a exequente habilite o crédito deste feito à quele.Por conseguinte, a exequente devidamente intimada a fl. 150, discorda do desbloqueio, natural como, requer este levantamento do valor por fls. more info 124/125.Seguindo esta toada, tem-se qual o art. 187 do Ordenação Tributário Nacional CTN dispõe qual a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso click here por more info credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.Trata-se da denominada autonomia do executivo fiscal, verificada em procedimentos judiciais do cobrança coletiva de crfoiditos nos quais ESTES créditos tem seus vencimentos antecipados e são organizados em classes legais, de maneira que somente haverá o pagamento da segunda classe após o pagamento integral da primeira. Nesses quadros, este juÃzo em que tramita o processo é caracterizado por sua própria universalidade, justamente porque ESTES credores nãeste podem possibilitar mais ajuizar ações executórias individuais em face do devedor, tendo de se sujeitar ao concurso ou à habilitação de seus créditos pelo processo por cobrança coletivo.
00 h de modo a vistoria a ser rea- lizada pelo perito Sr. Marcos Alexandre Chiarini na sede da primeira reclamada tais como determinado em audiência.
+ seis check here Notificaçãeste: Quanto ao despacho proferido: Dêse vistas ao exequente de modo a de que indique meios efeti- vos ao prosseguimento do feito,pelo prazo por 30 tempo,sob pena por remessa Destes autos ao Arquivo Global,entre ESTES pen- dentes.
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